Assédio Moral

Publicado em 17/10/2018

Os principais aspectos abordados nas legislações municipais são: Aspecto subjetivo, maior parte da legislação veda o assédio a todos os servidores, não fazendo nenhuma distinção. Quanto aos tipos sanção a ser imposta estabelece a advertência, suspensão e demissão. Podem ser cumuladas suspensão com a participação em curso de aprimoramento profissional e multa. No tocante ao procedimento, a parte ofendida ou a autoridade que tiver conhecimento da infração poderá, de ofício, iniciar procedimento administrativo para apuração, sendo assegurada a ampla defesa.

  • – ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS 


Já é entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho quanto ao tema Assédio Moral, RECURSO DE REVISTA. TRATAMENTO GROSSEIRO E HUMILHANTE DISPENSADO PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO.  CONFIGURAÇÃO   DO  ASSÉDIO  MORAL.

ÔNUS DA PROVA.

O assédio moral fica configurado quando há atos reiterados e abusivos, um processo discriminatório de situações humilhantes e constrangedoras. No caso concreto, conforme consignado no acórdão do Regional, a testemunha indicada pela reclamante informou que a reclamante era sobrecarregada de trabalho em detrimento dos demais empregados, que dois superiores hierárquicos imediatos chamavam a recorrida de incompetente e burra na frente de outros colegas de trabalho…

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