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Adoção por Homo afetivos
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Art. 368 - Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar.
Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.
[...]
Art. 378 - Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.
A Lei nº 3.133 de 8 de maio de 1957 veio mudar os requisitos indispensáveis para que a adoção fosse possível: diminuiu a idade mínima para trinta anos, e a diferença de idade entre adotado e adotante para dezesseis anos. Deixou de existir a necessidade do casal adotante não possuir filhos, passando-se apenas a exigir comprovação de estabilidade conjugal por um período de no mínimo cinco anos de matrimônio. Pode-se, através da citada Lei, notar uma pequena evolução no que se refere ao caráter da adoção, uma vez que menos limites é impostos a quem queira adotar.
Estabelecia ainda a Lei nº 3.133/57 que o parentesco resultante da adoção tinha efeitos apenas para o adotante e adotado. Com exceção de o pátrio poder, que era transferido, os demais direitos e deveres em relação ao parentesco natural não se extinguiam. Além disso, em se tratando de sucessão hereditária, o adotante tinha direito a apenas metade do quinhão a que tinham direito os filhos biológicos,…
Parágrafo único - Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento.
[...]
Art. 378 - Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.
A Lei nº 3.133 de 8 de maio de 1957 veio mudar os requisitos indispensáveis para que a adoção fosse possível: diminuiu a idade mínima para trinta anos, e a diferença de idade entre adotado e adotante para dezesseis anos. Deixou de existir a necessidade do casal adotante não possuir filhos, passando-se apenas a exigir comprovação de estabilidade conjugal por um período de no mínimo cinco anos de matrimônio. Pode-se, através da citada Lei, notar uma pequena evolução no que se refere ao caráter da adoção, uma vez que menos limites é impostos a quem queira adotar.
Estabelecia ainda a Lei nº 3.133/57 que o parentesco resultante da adoção tinha efeitos apenas para o adotante e adotado. Com exceção de o pátrio poder, que era transferido, os demais direitos e deveres em relação ao parentesco natural não se extinguiam. Além disso, em se tratando de sucessão hereditária, o adotante tinha direito a apenas metade do quinhão a que tinham direito os filhos biológicos,…
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