A UTILIZAÇÃO DE ARMA TASER PELA POLÍCIA MILITAR

Publicado em 01/11/2016

A intenção do Código é estabelecer normas que evitem o uso da força excessiva e atenuem o potencial de abuso presente no desempenho da atividade policial, dever de equipar e treinar os policiais no uso de armas não-letais e munições especiais, de forma a garantir que o uso da força letal só se dará após esgotados todos os demais recursos. Existe, ainda, a previsão expressa de acompanhamento psicológico para os policiais envolvidos em situações em que tenham sido utilizadas a força e as armas de fogo (CUNHA, 2004, p.7).

O uso da força, na atividade policial, pode ser entendido como “todaintervenção compulsória sobre o indivíduo ou grupos de indivíduos, reduzindo oueliminando sua capacidade de auto decisão”. Pesquisadores da área de segurança pública e direitos humanos de diversos países produziram modelos de emprego da força pelo agente público conforme a reação do infrator (APOSTILA USO LEGAL DA FORÇA - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, 2006).

Ao fazer o uso da força o policial deve ter o conhecimento da lei, deve estar preparado tecnicamente, através da formação e do treinamento, bem como ter princípios éticos solidificados que possam nortear sua atuação. Ao ultrapassar qualquer desses limites não se esqueça que você estará igualando-se às ações de criminosos. Você deixa de fazer o uso legítimo da força para usar a força e se tornar um criminoso (MJ, 2006, p.15).

Comenta Cunha (2004) que na atual conjuntura não se admite uma Força Policial não possuir diretrizes de ação pautadas pelos…

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