A RETIRADA DE JOVENS E ADOLESCENTES DA PROMISCUIDADE

Publicado em 06/12/2016

LIBERDADE ASSISTIDA

Todo município convive com crianças e adolescentes que cometem delitos. Não é possível tratar do problema com medidas punitivas aplicadas isoladamente. É preciso enxergar o ato infracional como conseqüência de um processo de exclusão a que são submetidos estes jovens: falta de acesso à escola, à oportunidade de lazer, opção de vida, convívio familiar, relação com a comunidade. Ou seja, um programa municipal voltado para o atendimento a crianças e adolescentes autores de ato infracional deve estar inserido numa política mais ampla que busque a reinserção destes jovens, e, quando necessário, adote medidas sócio-educativas que os respeite enquanto cidadãos, sujeitos de direitos, resgatando-os das condições adversas a que estão permanentemente expostos e que prejudicam seu bem-estar, sua saúde física e mental e comprometem sua participação social(FALEIROS, 2003.p.63).

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas: advertência, obrigação de reparo do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional, que devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do ato infracional.

O objetivo principal da liberdade assistida é garantir que o adolescente possa contar com um…

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