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A Luta pelo Direito por Clovis Bevilaqua
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A lei e o decreto! outro exemplo que revela que vivemos de aparências e que a base do direito nos escapa.
O decreto é alguma coisa menos solene que a lei, porque não cria direito em matéria grave, mas procura a reta aplicação das decisões das leis promulgadas; por esse motivo o decreto é do poder executivo; divisão sábia, explicação satisfatória... e acontece às vezes que os decretos in-teressam mais que a lei porque quaisquer que sejam a facilitam ou dificultam, a anulam ou adulteram; e como deles depende a aplicação, não sendo parte da lei, convém admitir-se no país mais decretos do que leis; mas se nestas o país não tem grande parte, naqueles nenhuma.
Os decretos! Ainda não se sabe até que ponto poderia danificar um governante, sem sair da Constituição, só publicando decretos; é o que afirmam os povos por experiência desta matéria.
A polícia, os delegados, as juntas, são os tentáculos do poder de cuja legitimidade não se permitirá que pessoa alguma duvide, sob pena de merecer o apodo de anarquista.
Assim imagine o leitor a soma de incômodos, arbitrariedades, atentados à segurança do cidadão que constitui a história da polícia, dos delegados e das juntas.
Em mãos destes pequenos deuses do Estado encontra-se quase…
O decreto é alguma coisa menos solene que a lei, porque não cria direito em matéria grave, mas procura a reta aplicação das decisões das leis promulgadas; por esse motivo o decreto é do poder executivo; divisão sábia, explicação satisfatória... e acontece às vezes que os decretos in-teressam mais que a lei porque quaisquer que sejam a facilitam ou dificultam, a anulam ou adulteram; e como deles depende a aplicação, não sendo parte da lei, convém admitir-se no país mais decretos do que leis; mas se nestas o país não tem grande parte, naqueles nenhuma.
Os decretos! Ainda não se sabe até que ponto poderia danificar um governante, sem sair da Constituição, só publicando decretos; é o que afirmam os povos por experiência desta matéria.
A polícia, os delegados, as juntas, são os tentáculos do poder de cuja legitimidade não se permitirá que pessoa alguma duvide, sob pena de merecer o apodo de anarquista.
Assim imagine o leitor a soma de incômodos, arbitrariedades, atentados à segurança do cidadão que constitui a história da polícia, dos delegados e das juntas.
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