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Publicado em 22/04/2003
Cláusula 13ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS EMPREGADOS - Ao empregado que for dispensado sem justa causa, fica assegurada por parte da empresa que tiver convênio com entidade médica a continuidade do beneficio, inclusive aos dependentes, durante o prazo de 30 dias após o desligamento.
Cláusula 14ª - AVISO PRÉVIO - Nos casos de dispensa sem justa causa, o aviso prévio que poderá ser cumprido em casa obedecerá aos seguintes critérios:
a) além do prazo legal, concessão de 1 dia por cada ano trabalhado.
b) o aviso prévio não poderá ter inicio no sábado, domingo ou feriado.
Cláusula 15ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL - Ao empregado com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e contar mais de 5 (cinco) anos de contrato na mesma empresa, fica assegurado um aviso prévio de 45 dias, sem prejuízo da vantagem prevista na clausula 14.
Parágrafo único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado receberá 15 dias em pecúnia, sendo que o trabalho efetivo será de trinta dias.
Cláusula 16ª FÉRIAS - O inicio das férias não poderá coincidir, com sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados:
a) Nas festas de fim de ano: Nas férias coletivas ou individuais, os dias 24 e 25/12 e 31/12 e 01/01, não serão computados como férias.
b) Recomenda-se uma escala de férias, que permita pelo menos um dos períodos nos meses nobres (Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Julho), para os empregados estudantes ou com filhos estudantes.
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