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Os Ramos do Direito e o Profissional de Turismo
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OS RAMOS DO DIREITO E O PROFISSIONAL DE TURISMO
NATAL
2005
INTRODUÇÃO
O Turismo se constitui em um núcleo no qual as diferentes disciplinas se entrelaçam, permitindo que seja possível estabelecer um corpo de conhecimentos interdisciplinares. Uma dessas disciplinas é o Direito, no nosso caso Noções de Direito.
Dito isto, o presente trabalho aborda alguns Ramos do Direito – Direito do Consumidor, Direito do Trabalho, ECA e Direito Ambiental – vistos em sala de aula a partir das Palestras realizadas.
Seu objetivo é esclarecer esses temas, assim como apresentar conclusões sobre a importância de cada Ramo para o Profissional de Turismo.
DIREITO DO CONSUMIDOR
O Direito do consumidor que foi sancionado pelo Presidente da Republica com a Lei Nº. 8.078, de 11de Setembro de 1990, trata das normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
1- O termo consumidor pode ser definido como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
2- Produto pode ser definido como sendo qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Ressaltando que para que haja relação de consumo será necessário um fornecedor (sendo ele toda pessoa física ou jurídica,…
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