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O Turismo e a Constituição Federal
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O TURISMO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
NATAL
2004
Na Constituição Brasileira encontram-se vários artigos relacionados ao turismo, atividade econômica que compreende o deslocamento das pessoas, por motivo de lazer, para lugares diferentes do seu local de moradia e trabalho.
Iremos fazer uma analise e interpretação de alguns deles.
O primeiro é o artigo 180: "A União, os estados, o Distrito federal e os Municípios promoverão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico" que trata sobre o incentivo à atividade turística para o desenvolvimento social e econômico do País.
Observando as criticas feitas por Cretella Jr. E Gladston Mamede sobre tal artigo, percebe-se que essa atividade é de fundamental importância, pois gera empregos em diversos setores, mas não apresenta sanção.
Referindo-se ainda à questão econômica, o art. 70*(" A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e…
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