International Air Traffic Association

Publicado em 22/04/2003


Comite Legal

Desde que a venda de um bilhete de passagem ou a emissão de um conhecimento de despacho constituem um contrato entre a empresa e seu cliente, todos os documentos de uma transportadora devém ser legalmente válidos e reconhecidos pelos sistemas legais de todos os países. O Comitê Legal da I.A.T.A. tem sido responsável pela preparação da base legal sobre a qual foi montada toda a estrutura estandartizada dos acordos de trá-fego mútuo entre as empresas e pela padronização dos documentos - Bilhetes de Passagem, Etiquetas de Bagagem, Conhecimentos de Carga e outros formulários por ela criados e adotados por todas as companhias. Compete ao Comitê Legal da I.A.T.A. manter seus associados sempre a par dos resultados das Convencões Internacionais sobre direito público e privado, conflito de leis e arbitramento nas questões que dizem respeito às empresas de Aviação e ao transporte aéreo. O Comitê Legal também representa as empresas nas…

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