Direitos do Consumidor do Turismo

Publicado em 23/11/2004

Direitos do Consumidor do Turismo


1. FORNECEDOR E CONSUMIDOR DE SERVIÇOS TURÍSTICOS

Fornecedor de serviços turísticos é a empresa classificada como prestadora desse serviço, de acordo com a legislação turística vigente, que abrange as seguintes espécies no momento: meios de hospedagem de turismo, agências de turismo, transportadoras turísticas, acampamentos turísticos e empresas organizadoras de congressos.

Essas empresas, como visto no tópico anterior, têm obrigações para com seus usuários decorrentes da legislação turística, à qual continuam sujeitas, com os acréscimos derivados do Código do Consumidor, na prática pouco modificativos do sistema já vigente.

A principal modificação, talvez, estará no maior poder de atuação dos órgãos integrantes do sistema de defesa do consumidor, cujo funcionamento ainda não está bem definido e que, no turismo, deverá continuar sendo liderado pela EMBRATUR e executado por seus órgãos delegados.

As atividades turísticas não classificadas, seja porque ainda não reguladas por norma própria ou por possuírem características não previstas na legislação turística, ficam à margem de sua aplicação, mas são, igualmente, alcançadas pelo Código do Consumidor.

Não há dúvida quanto a essa amplitude, diante do conceito de fornecedor contemplado no art. 3º do Código, cujos parágrafos conceituam o que seja produto e serviço, havendo atividades turísticas que se…

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