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A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
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3 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O licenciamento ambiental e o processo administrativo pelo qual o poder publico competente autoriza a realização de atividades, econômicas ou não, causadora de significativa degradação ambiental, São tantas e diversas essas atividades e empreendimentos que a lei nacional foi prudente ao delegar ao CONAMA a atribuição de estabelecer quais atividades ou empreendimentos submeterem-se ao processo de licenciamento ambiental, do contrario para cada nova atividade econômica ou tecnológica empregada no processo produtivo demandaria um longo e custoso processo de elaboração legislativa, incompatível com o principio da preservação ao dano ambiental e da obrigatoriedade de o Estado proteger o meio ambiente estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal.
A idéia sedutora em favor da simplificação do processo de licenciamento com prazos fixos reforça o justo desejo de ter regras mais transparentes que evitem um longo ou interminável processo de autorização pelo órgão publico competente das atividades econômicas relevantes ao país, por outro lado revela uma tendência preocupante de desconstituir, passo a passo, um dos mais importantes instrumentos de controle de poluição e degradação ambiental que e o licenciamento, reduzindo-o a uma mera formalidade, em que o que verdadeiramente importa não soa os estudos técnicos e as recomendações que os embasam, mas o carimbo final com a autorização…
O licenciamento ambiental e o processo administrativo pelo qual o poder publico competente autoriza a realização de atividades, econômicas ou não, causadora de significativa degradação ambiental, São tantas e diversas essas atividades e empreendimentos que a lei nacional foi prudente ao delegar ao CONAMA a atribuição de estabelecer quais atividades ou empreendimentos submeterem-se ao processo de licenciamento ambiental, do contrario para cada nova atividade econômica ou tecnológica empregada no processo produtivo demandaria um longo e custoso processo de elaboração legislativa, incompatível com o principio da preservação ao dano ambiental e da obrigatoriedade de o Estado proteger o meio ambiente estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal.
A idéia sedutora em favor da simplificação do processo de licenciamento com prazos fixos reforça o justo desejo de ter regras mais transparentes que evitem um longo ou interminável processo de autorização pelo órgão publico competente das atividades econômicas relevantes ao país, por outro lado revela uma tendência preocupante de desconstituir, passo a passo, um dos mais importantes instrumentos de controle de poluição e degradação ambiental que e o licenciamento, reduzindo-o a uma mera formalidade, em que o que verdadeiramente importa não soa os estudos técnicos e as recomendações que os embasam, mas o carimbo final com a autorização…
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