Lei da Microfilmagem

Publicado em 02/02/2009

Microfilmagem

FACCREI
2009

 

 

 

Lei da Microfilmagem

Decreto Lei 5.433/68 - Lei nº 5.433.

Lei Nº 5.433, DE 8 DE MAIO DE 1968. Regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências.

O Presidente da República faz saber que o Congresso Nacional decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º É autorizada, em todo o território nacional, a microfilmagem de documentos particulares e oficiais arquivados, estes de órgãos federais, estaduais e municipais.

§ 1º Os microfilmes de que trata esta Lei, assim como as certidões, os traslados e as cópias fotográficas obtidas diretamente dos filmes produzirão os mesmos efeitos legais dos documentos originais em juízo ou fora dele.

§ 2º Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

§ 3º A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio.

§ 4º Os filmes negativos resultantes de microfilmagem ficarão arquivados na repartição detentora do arquivo, vedada sua saída sob qualquer pretexto.

§ 5º A eliminação ou transferência para outro local dos documentos…

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