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b) instaurar processos disciplinares e proceder aos inquéritos que forem justificados por solicitação do Conselho Superior Político ou da Comissão Executiva Nacional a qualquer órgão ou membro que o integre, designando como instrutores os militantes que entender;
c) julgar os recursos que lhes sejam interpostos de decisões de qualquer órgão;
d) examinar a escrita do Partido, elaborando o Parecer Anual sobre o relatório e contas apresentado pela Comissão Executiva Nacional;
e) emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos Estatutos e de outras normas internas;
f) julgar as propostas de dissolução de órgãos regionais apresentadas pela Comissão Executiva Nacional.
3. O Conselho de Jurisdição Nacional é independente de qualquer outro órgão tendo o direito de consultar, para efeitos do exercício da sua competência, todos os elementos relativos ao processo em causa.
Artigo 22º
Os membros permanentes do Conselho de Jurisdição Nacional são o Conselheiro Nacional, que preside, e dois Vice-Conselheiros Nacionais. Os Vice-Secretários Executivos, como responsáveis pela Administração e Jurisdição de cada Direcção Regional, constituem o corpo não permanente.
Artigo 23º
O Conselho de Jurisdição Nacional reúne apenas em sessões extraordinárias por convocação do Conselheiro Nacional ou a requerimento de pelo menos 50% de todos os seus…
c) julgar os recursos que lhes sejam interpostos de decisões de qualquer órgão;
d) examinar a escrita do Partido, elaborando o Parecer Anual sobre o relatório e contas apresentado pela Comissão Executiva Nacional;
e) emitir pareceres vinculativos sobre a interpretação dos Estatutos e de outras normas internas;
f) julgar as propostas de dissolução de órgãos regionais apresentadas pela Comissão Executiva Nacional.
3. O Conselho de Jurisdição Nacional é independente de qualquer outro órgão tendo o direito de consultar, para efeitos do exercício da sua competência, todos os elementos relativos ao processo em causa.
Artigo 22º
Os membros permanentes do Conselho de Jurisdição Nacional são o Conselheiro Nacional, que preside, e dois Vice-Conselheiros Nacionais. Os Vice-Secretários Executivos, como responsáveis pela Administração e Jurisdição de cada Direcção Regional, constituem o corpo não permanente.
Artigo 23º
O Conselho de Jurisdição Nacional reúne apenas em sessões extraordinárias por convocação do Conselheiro Nacional ou a requerimento de pelo menos 50% de todos os seus…
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