Seguro de Transporte Internacional – Marítimo

À medida que as operações de seguros crescem e se transformam em um grande empreendimento, envolvendo milhões de pessoas, é preciso garantir que elas sejam cumpridas regularmente, que haja confiança por parte do segurado de que seu seguro será pago e por parte das seguradoras que devem estabelecer taxas segundo critérios justos e honrar os compromissos com os segurados.

Quanto maior a economia, maior e mais complexo o mercado de seguros. Nenhuma grande empresa quer correr riscos desnecessários, nem nos seus negócios nem com suas instalações, nenhum proprietário quer ficar sem seus bens. Para que milhões de operações sejam realizadas sem percalços, dentro de maior tranqüilidade, uma imensa estrutura silenciosa trabalha cotidianamente. Esta garante que o mercado de seguros vai honrar seus compromissos, é o Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP – instituído pelo Governo Federal, através do Decreto-Lei número 73, de 21 de novembro de 1966, com os seguintes objetivos:

• Expansão do mercado de seguros privados;
• Integrar o mercado de seguros no processo sócio-econômico do país;
• Coordenar a política de seguros com a política de investimentos do Governo Federal;
• Evitar a evasão de divisas;
• Promover o aperfeiçoamento e preservar a liquidez e a solvência das sociedades seguradoras.

Anteriormente ao Decreto-Lei número 73, o seguro no Brasil era regulado pelo Decreto-Lei número 2.063, de 7 de março de 1940. Este decreto não foi totalmente revogado, vigorando para muitos assuntos relativos a seguros.

Com a promulgação da nova constituição do Brasil, em 1988, aguarda-se lei…