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Os Estados Unidos e o Direito de Ingerência
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O DI considera ilícito o recurso à utilização do uso da força – ou de sua ameaça - para a solução de conflitos internacionais, não somente aquelas hostis e armadas, bem como as não consideradas de escopo bélico.
Neste século houve uma evolução através do estabelecimento de tratados e pactos entre as nações, que culminou com a proibição formal e extensiva contida na CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS. O DI evoluiu para o abandono do jus ad bellum, ou direito à guerra, enquanto mecanismo lícito para o deslinde de conflitos entre Estados.
Sendo a ingerência uma forma de injunção hostil, na maioria das vezes, inclusive, armada, está em desconsonância com o preceito estudado aqui.
d) Pacta sunt servanda
Para REZEK, " pacta sunt servanda é o princípio segundo o qual o que foi pactuado deve ser cumprido (p.3)". Na definição jurídica: "Locução latina que significa a obrigatoriedade do cumprimento das cláusulas contratuais (ACQUAVIVA, p. 949)".
Sendo um modelo de norma fundada no consentimento perceptivo, ou seja, que fluem inevitavelmente da pura razão humana ou de um imperativo ético, este princípio vincula as regras dele resultantes como imprescindíveis à comunidade internacional. Deste modo, sem dúvida, instrumentos jurídicos de DI como a CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS e da OEA, que consagram o princípio da não intervenção e todos os outros acima discutidos, vinculam seus signatários através do pacta sunt servanda, levando-os assim a obrigar-se à…
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