Organização Mundial do Comércio

Publicado em 27/08/2003

- Canadá – Medidas sobre a exportação de aeronaves civis – acusação do Brasil. O painel foi estabelecido em 1998, para analisar se certos subsídios oferecidos pelo Governo do Canadá e suas províncias tinham o objetivo de apoiar as exportações de aeronaves civis, em violação ao Acordo de subsídios.

- CE – Medidas sobre tratamento diferenciado e mais favorável a importações de café solúvel – acusação do Brasil. O Brasil pediu consultas à CE, em 1998, a respeito do tratamento especial dentro do SGP para importações de produtos provenientes de países do Grupo Andino e América Central, dentro do Regime contra as Drogas, implementado pela CE. Tais produtos entram na CE isentos de tarifas, o que estaria discriminando o produto brasileiro, em violação ao Artigo I do GATT e da Cláusula de Habilitação.

- Brasil - Medidas sobre termos de pagamento para importações – acusação da CE. A CE pediu consultas ao Brasil, em 1998, sobre medidas que afetam os termos do pagamento de importações introduzidas pelo Banco Central do Brasil, e que estariam em violação do Acordo de Licença de Importações.

- Peru – Investigação de Anti-Dumping contra a importação de ônibus – acusação do Brasil. O Brasil pediu consultas ao Peru em 1997 sobre uma investigação para a aplicação de direitos anti-dumping realizada pelo Peru contra ônibus provenientes do Brasil, alegando que os procedimentos da investigação eram inconsistentes com o Acordo de Subsídios.

- Brasil – Regime automotivo do Brasil – acusação do Japão, EUA, CE. Os…

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