Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/05

Publicado em 13/11/2009

Falências e Recuperação Judicial
UNESA
2008

 

 

 

Conceito sobre Falências

A palavra falência deriva-se do latim fallere, que em português significa “faltar”.

A falência deriva de uma má situação financeira que uma certa empresa esteja vivendo, deixando de lado o motivo que a teria levado àquela situação e sua análise jurídica. Pode ser interpretada como "um fenômeno econômico, um fato patológico da economia creditícia”. É um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.

Caracterização da Falência

Conforme estabelece o artigo 1o. da Lei de Falências, "considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva”.

Portanto o comerciante impontual ou que pratique algum ato de falência, encontra-se em "estado de falência". A sentença declaratória transforma então esse estado de fato em estado de direito. Essa sentença é constitutiva, e não meramente declaratória, pois institui uma nova…

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