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Falências e Recuperação Judicial – Lei 11.101/05
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A legitimidade para requer a recuperação judicial, consoante o disposto no art. 48 da LRE, será do empresário ou sociedade empresária que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos requisitos substanciais, cumulativamente. Tais requisitos correspondem: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; c) não ter, há menos de 8 (oito) anos, alcançado concessão de recuperação judicial com base no plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte; e d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na LRE.
Por fim, a recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.
Créditos Sujeitos à Recuperação Judicial
Os créditos sujeitos à Recuperação Judicial são todos aqueles elencados no Art. 49 da LRE, porém com algumas exceções…
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