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Exportação de Frango para a Arábia Saudita
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13411. habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;
13412. nomenclatura de mercadoria;
13413. conceituação de exportação e de importação;
13414. classificação e padronização de produtos;
13415. marcação e rotulagem de mercadoria;
13416. regras de origem e procedência de mercadorias;
13412. nomenclatura de mercadoria;
13413. conceituação de exportação e de importação;
13414. classificação e padronização de produtos;
13415. marcação e rotulagem de mercadoria;
13416. regras de origem e procedência de mercadorias;
- estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de maneira bilateral, regional ou multilateral;
- orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;
- formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e na exportação;
- estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;
- estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio;
- fixar diretrizes para política de financiamento das exportações de bens e serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;
- fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;
- opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de…
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