Exportação – Conceitos, Aspectos Econômicos, Tributários e Processos

Publicado em 12/08/2005

Entidades reguladoras de comércio exterior

Leis de proteção ao consumidor

Deve-se manter alguma forma de representação no mercado a conquistar, para oferecer um mínimo de serviço pós-venda, visto que uma boa assistência técnica pode fazer a diferença diante de preços semelhantes ao dos concorrentes no mercado importador;


IV - Órgãos Nacionais Reguladores do Comércio Exterior

São órgãos governamentais que controlam e regulam as trocas comerciais do Brasil como resto do mundo.

A) SECEX – Secretaria de Comércio Exterior

  • Propõe políticas e programas de comércio exterior bem como, normas para implantação;
  • Elabora e divulga informações de comércio exterior;
  • Participa das negociações internacionais do país;
  • Coordena a defesa comercial contra práticas desleais de comércio.

Divide-se em quatro Departamentos:

A.1) DECEX – Departamento de Operações de Comércio Exterior

  • Coleta, analisa e divulga as estatísticas do comércio exterior;
  • Autoriza e controla operações de importação e exportação;
  • Formula estratégias de desenvolvimento do comércio exterior (Novos). (Pólos);
  • Elabora e monitora normas de comercialização;
  • Controla e desenvolve o Siscomex;
  • Acompanha estudos da evolução da comercialização de produtos e mercadosestratégicos;
  • Acompanha o PROEX…

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