EADI – Estação Aduaneira do Interior

Vale ressaltar que só poderão ser armazenadas na EADI mercadorias sob controle aduaneiro e colocadas separadas fisicamente, ou seja, mercadorias importadas em um lugar, à exportar em outro, as produzidas na Zona Franca de Manaus em outro e assim por diante; apresentar ao fiscal do contrato, até o quinto dia útil de cada mês, prestação de contas relativas às receitas auferidas, no mês anterior, com movimentação e armazenagem de mercadorias, bem como as relativas às receitas acessórias; informar o vencimento do prazo de permanência no terminal das mercadorias, veículos transportadores ou unidades de carga abandonadas, admitidas nos diversos regimes aduaneiros; manter em local apropriado por 120 dias, sob sua responsabilidade sem encargo para a Fazenda Nacional, veículos transportadores ou mercadorias apreendidas pela SRF, enfim manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, onde as quais serão verificadas trimestralmente pela SRF através do SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores).

E no término do contrato disponibilizar para a SRF informações, históricos e registros de todas operações efetuadas pelo sistema informatizado de controle especial durante o prazo de funcionamento da EADI.

2.7. Penalidades

Além das penalidades por infração à legislação aduaneira, a EADI estará sujeita as penalidades…