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Comercio entre Portugal e Brasil sobre Rolha de Cortiça
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A Assembléia da República funciona em Lisboa, no Palácio de São Bento e é eleita para um mandato de quatro anos, neste momento conta com 230 deputados, eleitos em 22 círculos plurinominais em listas de partidos. Os círculos correspondem aos 18 distritos de Portugal continental, mais 2 círculos das Regiões autônomas (Açores e Madeira) e por fim, 2 círculos para os portugueses emigrados na Europa e fora da Europa. Compete à Assembléia da República suportar o governo, tendo de aprovar o seu programa e o orçamento de estado e pode derrubá-lo por meio de uma moção de censura. A Assembléia é também o maior órgão legislador, onde são discutidos os projetos de lei, qualquer revisão à Constituição tem obrigatoriamente de ser aprovada por dois terços dos deputados.
O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro, que é por regra o líder do partido mais votado em cada eleição legislativa e quem escolhe os ministros, e em conjunto com estes os secretários de Estado. As competências do Governo estão divididas não só pelo Primeiro-Ministro mas também pelos diversos ministérios. O Governo pode também apresentar projetos de lei à discussão da Assembléia da República, como pode legislar autonomamente, aprovando Decretos-Lei no Conselho de Ministros.
Os Tribunais administram a justiça em nome do povo, defendendo os direitos e…
O Governo é chefiado pelo Primeiro-Ministro, que é por regra o líder do partido mais votado em cada eleição legislativa e quem escolhe os ministros, e em conjunto com estes os secretários de Estado. As competências do Governo estão divididas não só pelo Primeiro-Ministro mas também pelos diversos ministérios. O Governo pode também apresentar projetos de lei à discussão da Assembléia da República, como pode legislar autonomamente, aprovando Decretos-Lei no Conselho de Ministros.
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