CITES – Convenção para o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Ameaçadas de Extinção

Um espécime de uma espécie listada em qualquer um dos anexos da CITES só poderá ser exporta, importada ou reexportada se o documento apropriado tiver sido obtido e apresentado às vistorias das alfândegas em um porto de entrada ou saída. Como existem variações nos requisitos de um país para outro, aconselha-se checar as leis nacionais dos países envolvidos nas transações. Abaixo segue as condições principais que se aplicam em cada Anexo:

Espécimes das espécies contidas no Anexo I

1.Requere-se uma permissão de importação expedida pela Autoridade Administrativa do Estado da importação.

Essa permissão só poderá ser expedida se o espécime não for utilizado para fins primordialmente comerciais e se a importação não for prejudicial à sobrevivência da espécie. No caso de animais ou plantas vivos, a Autoridade Científica deve ter verificado se quem se propôs a recebe-lo possui estrutura para abrigá-lo e cuidar adequadamente dele.

2. Requere-se uma permissão de exportação ou um certificado de reexportação expedidos pela Autoridade Administrativa do Estado de exportação ou reexportação.

A permissão de exportação só poderá ser expedida se o espécime foi legalmente obtido; se o comércio não for prejudicial à sobrevivência da espécie; e se a permissão de importação já tiver sido previamente expedida.

A permissão de reexportação…