Brasil e Comércio Exterior

Publicado em 22/04/2003

A Lei n.º 2.145, de 29-12-1953, criou a Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil S.A., em substituição à Carteira de Exportação e Importação (Cexim), atribuindo-lhe competência para baixar normas, emitir licenças de exportação e importação, fiscalizar preços, pesos e medidas, classificações etc.

A Lei n.º 8.028, de 12-4-90, extinguiu, entre outros, o Ministério da Fazenda, ao qual, via Banco do Brasil, a Cacex se reportava. Foi criado o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo agregada a esse Ministério a Secretaria Nacional da Economia, órgão que passou a baixar as normas na área de comércio exterior.

Mais tarde, a Lei n.º 8.490, de 19-1 1-92, revogou a Lei n.º 8.028, criando, entre outros, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo. E aí, precisamente no Dia da Bandeira, temos a instituição da dualidade administrativa nos negócios internacionais: a Secretaria de Comércio Exterior, órgão que vem de fato substituir a Cacex (Carteira de Comércio…

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