Brasil e Comércio Exterior

Essa secretaria é subordinada ao Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, conduz as atividades inerentes ao comércio exterior, sendo de sua competência:

• emitir licenças de exportação e importação cuja exigência, será limitada aos casos impostos pelo interesse nacional.

Observação: Na prática, a Secretaria de Comércio Exterior valida essas emissões, pois, no caso de exportações os RE (Registros de Exportações) são emitidos pelos próprios interessados ou via bancos, despachantes etc. No caso de importações, o Banco do Brasil S.A. continua prestando esses serviços aos interessados;

• exercer prévia ou posteriormente a fiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidade e tipos declarados nas operações de exportação, diretamente ou em articulação com outros órgãos governamentais, ressalvada a competência da administração aduaneira;
• exercer, prévia ou posteriormente, a fiscalização de preços, pesos e medidas, qualidade e tipos nas operações de importação, respeitadas as atribuições de competência das repartições aduaneiras;
• estabelecer critérios para o financiamento da exportação e da produção industrial para exportação, bem assim, quando for o caso, para aquisição ou financiamento, por ordem e conta do Tesouro Nacional, de estoques e de outros produtos exportáveis;
• colaborar com o órgão competente na aplicação do regime de similaridade e do mecanismo do drawback;
• elaborar…