Brasil e Comércio Exterior

Publicado em 22/04/2003

2.2.1. Conselho Monetário Nacional

O Conselho Monetário Nacional é entidade superior do Sistema Financeiro, órgão normativo por excelência, não lhe cabendo funções executivas. E o responsável pela fixação das diretrizes da política monetária, creditícia e cambial do País. Criado pela Lei n.º 4.595/64, substitui o Conselho da antiga Sumoc (Superintendência da Moeda e do Crédito). Pelo envolvimento dessas políticas no cenário econômico brasileiro, o Conselho Monetário Nacional acaba transformando-se num conselho de política econômica, sendo de sua competência, conforme disposto na Lei citada:

  • adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento;
  • regular o valor interno da moeda, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionários ou deflacionários de origem interna ou externa;
  • regular o valor externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos do País;
  • orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras públicas ou privadas, de forma a garantir condições favoráveis ao desenvolvimento equilibrado da economia nacional;
  • propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros de forma a tornar mais eficiente o sistema de pagamento e mobilização de recursos;
  • zelar pela liquidez e pela solvência das instituições financeiras; e
  • coordenar as…

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