Área de Livre Comércio das Américas

Publicado em 19/03/2004

OBJETIVOS

Entre os Princípios Gerais que Orientam as Negociações da ALCA Merecem Destaque:

  • O item c, que estabelece o compromisso com as regras e disciplinas do GATT, particularmente com o Art.XXIV e com o Art. V do GATS;
  • O item e, que reafirma o princípio do empreendimento único ;
  • O item f, que estabelece que a ALCA poderá coexistir com acordos bilaterais e sub-regionais na medida em que os direitos e obrigações assumidos ao amparo desses acordos não estejam cobertos pelos direitos e obrigações da ALCA, ou os ultrapassem;
  • O item l, segundo o qual os diferentes níveis de desenvolvimento devem ser levados em conta para que haja plena participação de todos os países na ALCA. A liberalização do comércio a fim de gerar crescimento econômico e prosperidade, contribuindo para a expansão do comércio mundial;
  • Gerar níveis crescentes de comércio de mercadorias, bens e serviços, e de investimento, mediante a liberalização dos mercados, por meio de regras claras, estáveis e previsíveis; justas, transparentes, previsíveis, coerentes e que não provoquem efeitos contrários à economia do país.
  • Melhorar a concorrência e as condições de acesso ao mercado de bens e serviços entre as Partes, incluindo a área de compras do setor público.
  • Eliminar obstáculos, restrições e/ou distorções desnecessárias ao livre comércio entre as Partes, inclusive, práticas de comércio desleal, medidas para-tarifárias, restrições injustificadas, subsídios e apoio interno ao comércio de bens e serviços.
  • …

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