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"A Comissão Jurídica Interamericana será composta de onze juristas nacionais dos Estados membros, eleitos, de listas de três candidatos apresentadas pelos referidos Estados, para um período de quatro anos. A Assembléia Geral procederá à eleição, de acordo com um regime que leve em conta a renovação parcial e procure, na medida do possível, uma representação geográfica eqüitativa. Não poderá haver na Comissão mais de um membro da mesma nacionalidade.
As vagas que ocorrerem por razões diferentes da expiração normal dos mandatos dos membros da Comissão serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com os mesmos critérios estabelecidos no parágrafo anterior". (Artigo 101 da Carta).
Comissão Interamericana de Direitos Humanos que tem por função principal promover o respeito e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria. Ela foi criada em 1959. A sua estrutura é regida pela de direitos humanos de 1969. A sede é em Washington.
Secretaria Geral é a parte administrativa. Tem à sua frente um Secretário-geral eleito pela Assembléia-geral por um período de cinco anos, que não pode ser reeleito. Entre as suas funções estão: preparar o projeto de orçamento-programa; serviços de secretaria; depositário dos tratados interamericanos; etc. Ao lado do Secretario-geral há um Secretario-geral adjunto que é o Secretario do Conselho Permanente. A sede é em Washington.
2.2 – Área de Livre…
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