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Os PMDER têm direito a um acréscimo de 20 % sobre as preferências tarifárias outorgadas.
O Peru, pelo fato de não ter internalizado o Segundo Protocolo Modificativo, não tem direito às preferências acima descritas. Entretanto continuam em vigor, neste país, as preferências constantes do Primeiro Protocolo Modificativo que corresponde à metade das preferências constantes do segundo protocolo.
IV PROCEDIMENTOS PARA EXPORTAR
Para exportar para algum país da ALADI, a empresa deve verificar se o produto em questão é objeto de preferência de algum acordo firmado com o Brasil e seu respectivo código na tabela existente no SISCOMEX.
Verificar também se o produto em questão se encontra negociado e sua respectiva classificação em NALADI/SH (classificação tarifária da ALADI).
Providenciar a emissão do Certificado de Origem junto a uma das entidades credenciadas e envia-lo ao importador.
Em caso de dúvida quanto à classificação, contatar a Secretaria da Receita Federal.
O certificado de origem é emitido pelas Federações de Comércio, Indústria e Agricultura e algumas Associações Comerciais, habilitadas junto a ALADI.
Periodicamente atualizado, as entidades autorizadas a fornecer o CE encontram-se no documento ALADI/SEC/di 180, de 21 de junho de 1.997
V REGIME DE ORIGEM ALADI X MERCOSUL
regime de Origem da ALADI foi aprovado pela Resolução nº 78, de 24 de novembro de 1.987 e consolidado pela resolução nº 252 de…
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