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Meio Ambiene Natural
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Decreto 24.643/34, instituiu o Código de Águas, disciplinando a classificação e utilização da água sob o enfoque econômico e dominial.
Decreto 23.777/34, regulariza o lançamento, nas águas fluviais, de resíduo industrial das usinas açucareiras.
Lei 4.771/65, art. 2º, alíneas a, b e c, instituiu o Código Florestal, estabelecendo as áreas de preservação permanente aquelas situadas ao longo dos rios, cursos d’água, nascentes, lagos, lagoas e reservatórios.
Decreto-Lei 7.841/45, institui o Código de Águas Minerais.
Decreto-Lei 221/67, art. 37, institui o Código de Pesca, estabelecendo que os efluentes das redes de esgotos e os resíduos líquidos ou sólidos das indústrias somente poderão ser lançados às águas quando não as tornarem poluídas.
Lei 6.060/74, estabelece normas e padrões sobre a fluoretação de água em sistemas públicos de abastecimento.
Lei 6.229/75, dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água regulamentados pelo MS, abrangendo definições, características de qualidade da água potável, amostragem e método de análise.
Decreto 79.367/77, dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água.
Lei 6.938/81, institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei 7.365/85, proíbe o uso de detergentes não biodegradáveis.
Lei…
Decreto 23.777/34, regulariza o lançamento, nas águas fluviais, de resíduo industrial das usinas açucareiras.
Lei 4.771/65, art. 2º, alíneas a, b e c, instituiu o Código Florestal, estabelecendo as áreas de preservação permanente aquelas situadas ao longo dos rios, cursos d’água, nascentes, lagos, lagoas e reservatórios.
Decreto-Lei 7.841/45, institui o Código de Águas Minerais.
Decreto-Lei 221/67, art. 37, institui o Código de Pesca, estabelecendo que os efluentes das redes de esgotos e os resíduos líquidos ou sólidos das indústrias somente poderão ser lançados às águas quando não as tornarem poluídas.
Lei 6.060/74, estabelece normas e padrões sobre a fluoretação de água em sistemas públicos de abastecimento.
Lei 6.229/75, dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água regulamentados pelo MS, abrangendo definições, características de qualidade da água potável, amostragem e método de análise.
Decreto 79.367/77, dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade da água.
Lei 6.938/81, institui a Política Nacional do Meio Ambiente.
Lei 7.365/85, proíbe o uso de detergentes não biodegradáveis.
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