Situa? atual dos ind?nas no brasil

Publicado em 27/08/2010

PROJETO DE LEI Nº
Aprova o Estatuto das Sociedades Indígenas


CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regula os direitos coletivos especiais reconhecidos aos índios e às suas organizações sociais e as responsabilidades dos poderes públicos na sua proteção.
Art. 2º. Sociedades indígenas são coletividades que se distinguem no conjunto da sociedade nacional por reconhecerem seus vínculos históricos com populações ameríndias antecessoras ao processo de colonização.
§ 1º. As sociedades indígenas se compõem de uma ou mais comunidades, organizadas em aldeias ou agrupamentos familiares específicos.
§ 2º. Índio é o indivíduo que se reconhece como integrante de sociedade ou comunidade indígena específica, sendo também por ela reconhecido como tal.
Art. 3º. Os índios gozam dos direitos individuais atribuídos aos cidadãos brasileiros, sendo-lhes reconhecida a plena capacidade civil, observadas as disposições específicas desta lei.
Art. 4º. Sociedades e comunidades indígenas têm personalidade jurídica própria, de direito coletivo.
Parágrafo único. Aplicam-se às sociedades e comunidades indígenas, no que couber, as prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público interno.
Art. 5º. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa dos seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público Federal em todos os atos do processo.
§ 1º. Os índios, suas comunidades e organizações…

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