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Fontes do Direito Internacional Público
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FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Junho/2003
Trata-se do processo pelo qual um simples enunciado torna-se uma norma de caráter internacional, criando direitos e obrigações para seus destinatários. Com efeito, o DIP(Direito Internacional Público) está erigido sobre uma diversidade de fontes. A doutrina as divide entre fontes formais e materiais. Para as primeiras, é o atendimento a um conjunto de procedimentos que determina a validade de uma regra. Sob o prisma das segundas, são os elementos fáticos, atinentes as ordens sociais, econômicas e políticas, que num momento histórico conduzem á edição de uma determinada regra.
O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, CIJ, fornece uma definição, no seu artigo 38, das fontes do direito internacional. Assim, a Corte reconhece um elenco de fontes formais, que devem ser aplicadas de maneira universal, pois vinculam os Estados-membros da Organização das Nações Unidas. Contudo, a definição da Corte não reconhece duas outras importantes nascentes do DIP: os atos unilaterais dos Estados e as Resoluções que se originam nas organizações internacionais.
Tratados são acordos concluídos entre dois ou mais sujeitos de direito internacional, eles destinam-se a produzir efeitos jurídicos e são regidos pelo direito internacional.
Principais convenções de codificação
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