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Direito Ambiental
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DIREITO AMBIENTAL
- LEI N 9.605/98 = Lei dos Crimes Ambientais – Dec. 3.179/99 – Regulamentação.
LEI 6938, DE 31.08.1988, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO 001/86/CONAMA
RESOLUÇÃO 237/97/CONAMA
"(...) qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam :
I – a saúde, a segurança e o bem estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais".
Licenciamentos AmbientaisProcedimento Administrativos pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliaçãoo e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso (Resolução 237/97/CONAMA).
Estudos Ambientais
São todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e…
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