Direito a Liberdade

Publicado em 18/03/2007

DIREITO DE LIBERDADE

PUC - MG
2007


Formas da liberdade:

1-Liberdade da pessoa física (liberdades de locomoção, de circulação);
2-Liberdade de pensamento (opinião, religião, informação, comunicação do conhecimento);
3-Liberdade de expressão coletiva (de reunião, de associação);
4-Liberdade de ação profissional (livre escolha de exercício de trabalho, ofício e profissão);
5-Liberdade de conteúdo econômico e social (liberdade econômica, livre iniciativa, liberdade de comércio, liberdade ou autonomia contratual, liberdade de ensino e liberdade de trabalho).

Liberdade de ação e legalidade

A liberdade geral de atuar, que decorre do art.5º,II,da Constituição ,segundo o qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

O texto constitucional supra,ao contrário,prevê a liberdade de fazer,a liberdade de atuar ou liberdade de agir,como princípio.

O princípio é o de que todos têm a liberdade de fazer e de não fazer o que bem entender,salvo quando a lei determine em contrário.

Desde que a lei,que obrigue a fazer ou deixar de fazer alguma coisa,seja legítima,isto é,provenha de um legislativo formado mediante consentimento popular e seja formada segundo processo estabelecido em constituição emanada também da…

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