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Zona de Livre Comércio das Américas
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3.6 – Solução de Controvérsias
3.6.1 – Acordo da OMC
Acordo de Marraqueche pelo qual se estabelece a Organização Mundial do Comércio (OMC) e os instrumentos jurídicos correlatos incluídos nos Anexos 1, 2 e 3 do presente Acordo, bem como os acordos negociados nos termos do mesmo;
3.7 – Serviços
3.7.1 - ALCANCE ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este capítulo se aplica à medida que uma parte adotar ou mantiver sobre uma das partes que afetem o comércio transfronteiras de serviços, realizado pelos prestadores/fornecedores de serviços da outra parte, incluindo as relativas a essas medidas incluem, mas não se limitam a medidas que afetem:a) a produção, distribuição, comercialização, venda e prestação de um serviço;
b) a compra ou uso ou pagamento de um serviço;
c) o acesso a e o uso de sistemas de distribuição e transporte redes e serviços de distribuição, transporte, ou e telecomunicações relacionados com a prestação de um serviço;
d) a presença, incluída a presença comercial, em seu território de um prestador de serviços da outra Parte;
e) a outorga de um título ou de outra forma de garantia financeira, como condição para a prestação de um serviço.
f) o acesso a serviços que sejam oferecidos ao público em geral por determinação das Partes, e a utilização dos mesmos, por motivo do fornecimento de um serviço.
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