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Títulos de Crédito
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São vários os títulos de crédito conhecidos no atual estágio do direito brasileiro. Estes são regulados por leis especiais, não havendo uma disciplina geral para os mesmos.
Por ora, todavia, devemos pesquisar em várias leis os títulos de crédito existentes no direito brasileiro. Eis alguns:
6.1) Letras de Câmbio
Foram instituídas pelo Decreto nº 2.044 de 31 de dezembro de 1908, alterado pelo Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966 – Lei Uniforme de Genebra.
Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, emitida pelo sacador, a favor de um terceito (beneficiário). Em se tratando de uma ordem de pagamento dirigida por alguém a outrem para ser paga a um terceiro, a Letra de Câmbio apresenta três figuras essenciais: - o sacador ou emitente: que é quem cria o título, emitindo a ordem de pagamento;
- o sacado: que é o devedor, aquele contra quem a ordem é dirigida; e
- o beneficiário ou tomador: que é o credor originário do título, ou seja, aquele a favor de quem a ordem é sacada.
Os requisitos essenciais da Letra de Câmbio se dividem em requisitos intrínsecos e requisitos extrínsecos.
Os requisitos intrínsecos são os comuns a todo ato jurídico: capacidade do agente (a manifestação da vontade não pode ser viciada por erro, dolo, coação, fraude ou simulação); objeto lícito.
Os requisitos extrínsecos são aqueles que, por determinação do Decreto nº 2.044 de 1908 e da Lei Uniforme, a letra deve conter:
a) A…
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