Renúncia da Receita

Publicado em 22/02/2005

PLANEJAMENTO DA RENÚNCIA DE RECEITA


1. INTRODUÇÃO


Atualmente, a matéria relativa ao orçamento vem regulada pela Constituição Federal outorgada em 5 de outubro de 1988, pela lei nº 4320 de 17 de março de 1964 e pela lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), segundo a Constituição Federal orçamento anual compreende:

  • orçamento fiscal, englobando todas as despesas da administração, incluindo a indireta;
  • orçamento de investimento das empresas em que a administração, direta ou indiretamente, determina a maioria do capital social com direito a voto; e
  • orçamento da seguridade social, nele incluindo a saúde, a previdência e assistência social.

Já a lei nº 4320/64 dedica vários de seus artigos quanto ao conteúdo e a forma da lei orçamentária.

Por seu turno a lei complementar nº 101/00 (lei de responsabilidade fiscal), acrescentou alguns dispositivos a matéria orçamentária (lei orçamentária anual do capítulo do planejamento).

  • Deverá conter, em anexo, demonstrativo atestando compatibilidade com as metas fiscais fixadas na lei de diretrizes orçamentárias.
  • Deverá estar acompanhado de documento demonstrando as medidas de compensação, a renúncia de receitas e ao aumento de despesas obrigatórias de caracter continuado.
  • Deverá conter provisão de reserva de contingência para garantia de pagamento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, não podendo se estender a pagamentos de restos a pagar .

A lei orçamentária…

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