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Renúncia da Receita
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Atendendo a lei de responsabilidade fiscal conforme o art. 55, inciso III, e deverá ser publicado ao final de cada quadrimestre.
Restos a pagar, é a identificação de todos os restos, processados e não processados, detalhadamente por poder, órgão ou entidade pública, também a identificação de todos os empenho cancelados, não inscrito por inexistência de disponibilidade financeira, constatada no anexo XVI.
De acordo com a portaria 471/00, saldos de exercícios anteriores, registra-se os saldos anterior, detalhados em, valores dos restos a pagar, líquidos dos exercícios anteriores, quanto a restos a pagar processados, registra-se os valores inscritos no encerramento do exercício, os quais já tenham a sua liquidação efetivada, já os restos a pagar não processados, também fazem o registro mas para os valores inscritos no encerramento do exercício, que ainda não tiveram sua efetiva liquidação, onde só ocorrera no próximo exercício.
Disponibilidade financeira, é o registro da diferença entre o ativo e o passivo financeiro, cujo valor é a disponibilidade financeira.
Os não inscritos por insuficiência financeira, neste campo fazem o registro, por poder e órgão, dos valores que deveriam ter sido inscritos em restos a pagar e não foram por insuficiência financeira (Slomski, Valmor. Manual de Contabilidade Pública, São Paulo, Ed. Atlas, 2001, pg. 209).
5.1.6. - Anexo XVIII do relatório da gestão fiscal demonstrativo das despesas de serviços em relação à receita corrente líquidaEste demonstrativo obedece ao art. 72 da lei…
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