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Renúncia da Receita
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A lei de responsabilidade fiscal determina em seu art. 54 que ao final de cada quadrimestre, os titulares deverão emitir relatórios de gestão fiscal compostos pelos anexos, apresentados pela portaria 471/00.
- Anexo XII demonstrativo das despesas de pessoal em relação a receita corrente líquida.
- Anexo XIII demonstrativo da dívida consolidada e mobiliária.
- Anexo XIV demonstrativo dos avais e finanças.
- Anexo XV demonstrativo das operações de crédito.
- Anexo XVI demonstrativo das disponibilidades de caixa.
- Anexo XVII demonstrativo dos restos a pagar por poder e órgão.
- Anexo XVIII demonstrativo das despesas de serviços de terceiros em relação à receita corrente líquida.
Conforme a lei de responsabilidade fiscal art. 55, inciso I, deverá ser publicado tal demonstrativo ao final de cada quadrimestre.
As despesas com pessoal, para os municípios que ainda não utilizam os somatório dos elementos que compõem, pessoal e encargos social, todas essas informações devem estar agrupadas em ativos, inativos e serviços de terceirização, quando houver nos termos do art. 18, ou a substituição de atividade e nunca do servidor, estando dentro do limite conforme o decreto lei nº 200/67 e regulamentado pelo decreto nº 2.271/97.
A receita que financia a seguridade social dos servidores inativos, deverá ser descontado das despesas de pessoal os valores liquidados…
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