Renúncia da Receita

Com a retomada, por parte do poder legislativo, de prerrogativas no âmbito das definições orçamentárias, possibilitada pelas novas regras constitucionais, cresceu o interesse dos parlamentares com os rumos das finanças públicas, especialmente com a programação e a execução das despesas, como conseqüência desse interesse, com redobrada freqüência tem sido proposto para discussão do seguinte tema, sendo os créditos consignados na lei orçamentária, resultado de um ato de autorização, o poder executivo nem sempre os executa o que transforma o orçamento público numa ficção, visando ressalvar as funções do legislativo nessa matéria, não seria o caso de se cogitar na adoção de mecanismos que garantissem a obrigatoriedade de execução dos créditos autorizados.

A essência da lei do orçamento reside no tempo autorização, conceito que vem caracterizado em função de seus efeitos jurídicos, quanto aos gastos, a autorização orçamentária carece de virtudes criadora, ela é simplesmente, a condição de realização das despesas públicas, ou seja, juridicamente, um ato condição, quanto as receitas, a autorização orçamentária tampouco estabelece regra geral alguma, é a condição necessária para que possam ser arrecadadas.

Quanto as receitas, a lei orçamentária constitui a autorização anual que permite ao governo lançá-las de forma que, neste sentido, a lei do orçamento deve ser considerada como um ato - condição, o mesmo deve ser dito com relação…