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Renúncia da Receita
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As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais considerarão os efeitos das alterações na legislação da variação do índice de preços, no crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, de projeção para os dois seguintes aqueles a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas (Guia contábil da lei de responsabilidade fiscal, pg. 91).
3.9.4 - Reestimativa de ReceitaA reestimativa de receita por parte dos membros da câmara de vereadores só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica, tal dispositivo tem por finalidade impedir que as previsões de receita constantes dos projetos de lei orçamentárias sejam alteradas para mais sem qualquer fundamento técnico, com o objetivo de abrir espaço para emendas de parlamentares que aumentem a despesa inicialmente prevista art. 12 da constituição federal (Guia contábil da lei de responsabilidade fiscal, pg 92).
3.9.5. - Renuncia de ReceitasAs medidas que impliquem na renuncia de receitas, representada pela concessão de anistia, remissão, subsidio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que leve a redução discriminada de tributos ou contribuições, devem estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes, devendo ser demonstrado que o benefício fiscal foi considerado na estimativa de receita…
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