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Renúncia da Receita
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Outro anexo a constar da LDO é o relativo aos riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, no qual se informa as providências a serem tomadas, caso se concretizem, geralmente esse riscos são representados por grandes demandas judiciais que poderão culminar, em significativas indenizações a serem pagas pelo município.
É facultativo aos municípios com menos de 50.000 habitantes a elaboração de anexos de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, tornando-se obrigatório a partir de 2005 estas elaborações (Guia contábil da lei de responsabilidade fiscal, pg. 17).
3.7. - Receita corrente líquida - (RCL)
A lei de responsabilidade fiscal define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da receita corrente líquida (RCL) efetivamente arrecadada, na sua apuração, considerando-se os meses adotado como base e os onze meses anteriores.
No âmbito do município, a receita corrente líquida é obtida pelo somatório das receitas corrente de todos os órgãos, inclusive daquelas que possuem autonomia administrativa e financeira, excluídas apenas as contribuições dos servidores para o sistema próprio de previdência, se houver, e as compensações previstas, ou seja, os valores que o município vier a receber de outros sistemas públicos de previdência a título de compensação, em razão de aposentadorias por ele…
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