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Renúncia da Receita
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O objetivo desse trabalho, é fazer uma abordagem a respeito do orçamento público:
- Com um enfoque específico, no planejamento;
- A elaboração e execução do orçamento;
- Obedecendo a lei de responsabilidade fiscal, onde esta tem como ponto de partida o planejamento;
- No qual são estabelecidos as regras do jogo da gestão fiscal, com a prestação de contas dos governos municipais conforme a resolução estabelecidas.
O método utilizado é o bibliográfico, como correio eletrónico, e devido as barreiras impostas, não foi possível a utilização de questionários abertos aos prefeitos, conforme havia planejado.
3. OPERACIONALIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Cabe aos municípios com a população inferior a 50.000 habitantes, seguir esse método de cronograma:
1 - Plano plurianual;2 - Lei de diretrizes orçamentárias;
3 - Lei do orçamento anual;
4 - Metas bimestrais da receita;
5 - Programação financeira mensal;
6 - Limites de pessoal;
7 - Limites de despesas corrente;
8 - Limite de operações de crédito;
9 - Limites de endividamentos;
10 - Relatório semestrais de gestão fiscal;
11 - Relatório bimestrais de execução orçamentária;
12 - Prestação de contas anual (GUIA CONTÁBIL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, PG. 105 ).
3.1. - Plano plurianual - (PPA)
O poder executivo ordenará suas ações com a…
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