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Registro Civil de Imóveis – Matrícula
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A cessão de direitos relativos à ocupação de imóveis da União e as benfeitorias existentes, celebrados por instrumento particular com firma reconhecida, ou lavrada em Tabelião de Notas, deverão ser precedidas da obtenção pelo interessado junto I GRPU (Gerência Regional do Patrimônio da União) de certidão da Secretaria do Patrimônio da I União que declare:
a)ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos;
b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União;
c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.
VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CADEIA DOMINIAL OU SUCESSÓRIA:Deverá o interessado apresentar requerimento, solicitando a expedição de documento de arrecadação de laudêmio, para a transferência de aforamento e de direitos sobre benfeitorias existentes e expedição da correspondente certidão de transferência, cabendo à GRPU:
a) verificar a regularidade dos apontamentos constantes na GRPU, solicitando ao interessado a apresentação de certidão de matrícula do. imóvel atualizada, quando o nome do transmitente não coincidir com aquele constante nos arquivos da GRPU;
b) constatada a regularidade, ou apresentada a certidão de matrícula do imóvel atualizada, verificar a existência de débitos de responsabilidade do alienante, provenientes de multas, laudêmios, diferenças de laudêmios, quando for o caso, foros…
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