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Região Metropolitana de Campinas – Soulção ou Problema?
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Já existem dois projetos de lei complementar objetivando a criação da Região Metropolitana de Campinas de autoria de nobres Deputados que representam aquela região.
Longe de diminuir o alto mérito das proposituras, pedimos vênia para, ao invés de apresentar substitutivo de emendas, oferecer um novo projeto, com a mesma finalidade, uma vez que em nosso entendimento, contém alguns preceitos, a nosso ver, inconstitucionais.
O Projeto de Lei Complementar nº 33, de 1995, por exemplo no seu artigo 2º cria a entidade pública estadual Conselho Metropolitano de Campinas, dotado de personalidade jurídica, enquanto, no artigo 3º diz que a entidade criada nos termos do artigo anterior será integrada por dois órgãos: Conselho Metropolitano de Campinas, órgão colegiado, normativo e deliberativo e Diretoria Executiva. Assim, o Conselho Metropolitano de Campinas, se integrará à entidade pública (da qual o projeto não específica a natureza, fundação, autarquia, sociedade de economia mista, etc) também chamada de Conselho Metropolitano de Campinas.
Mas, não é só: atribui entre outros, ao Conselho Metropolitano de Campinas, a função de "arrecadar as receitas próprias e as que lhe forem delegadas ou transferidas, inclusive multas, tarifas e outras similares" o que, S.M.J., contraria frontalmente nossa Lei Maior.
Concomitantemente às correções apontadas, seja-nos permitido acrescentar que, ao estabelecer, no artigo 9º da nossa proposta, a apresentação, pelos cidadãos, de um projeto de liberação para apreciação obrigatória pelo Conselho, fixando ao mesmo, prazo, tornamos mais democrática a…
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