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Região Metropolitana de Campinas – Soulção ou Problema?
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José Pivatto
2.3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70 MAIO DE 1995
2.3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 70 MAIO DE 1995
Cria a Região Metropolitana de Campinas, institucionaliza sua gestão descentralizada e compartilha com os municípios metropolitanos, cria o Fundo de Investimentos da Região metropolitana de Campinas e dá outras providências
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica criada a Região metropolitana de Campinas como unidade territorial do Estado de São Paulo, abrangendo o território dos seguintes municípios: Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte-Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara D’Oeste, Santo Antônio da Posse, Sumaré, Valinhos, Vinhedo.
Art. 2º Fica criada a entidade pública territorial denominada Fundação da Região Metropolitana de Campinas, com personalidade jurídica pública, sede e foro no Município de Campinas, vinculada à Secretaria da Economia e do Planejamento, que se regerá por esta lei e seus estatutos aprovados mediante decreto.
Art. 3º Reputam-se de interesses metropolitano com vistas à integração dos respectivos planejamento, organização e execução, as ações, serviços e obras relativas às seguintes funções públicas de interesse comum do Estado de São Paulo e aos municípios da Região Metropolitana de Campinas:
I - planejamento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental:
II - saneamento ambiental, compreendendo…
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