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Região Metropolitana de Campinas – Soulção ou Problema?
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Cria a Região Metropolitana de Campinas, institucionaliza cooperação entre Estado e os Municípios, cria a entidade pública metropolitana e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo Decreta:
Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Campinas, como unidade territorial do Estado de São Paulo, abrangendo os seguintes municípios: Americana, Arthur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Monte-Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Santa Bárbara D’Oeste, Sumaré, Valinhos, Vinhedo.
Artigo 2º - Fica criada a entidade pública estadual denominada Conselho Metropolitano de Campinas, dotada de personalidade jurídica com sede e foro no município de Campinas, vinculada à Secretaria de Estado dos Negócios de Planejamento e Gestão, que se regerá por esta lei e seus estatutos a serem aprovados mediante decreto do Poder Executivo, cabendo-lhe as seguintes atribuições
I - arrecadar as receitas próprias e as que lhe forem delegadas ou transferidas, inclusive multas, tarifas e outras similares;
II - conceder ou permitir a execução de obras e serviços públicos, de interesse metropolitano que lhe forem delegados mediante lei, bem como fiscalizar sua execução.
III - exercer, no que couber, o poder de polícia administrativa, aplicando as normas legais com incidência na região Metropolitana de Campinas, e fiscalizando o seu cumprimento;
IV - estimular, no que tange, aos assuntos de interesse intermunicipais, a criação…
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