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Plano Real
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A Autoridade Monetária do Real
O funcionamento do novo sistema monetário fica definido por regras simples, cabendo ao Congresso Nacional a fixação dos limites de emissão. A operação do sistema caberá ao Conselho Monetário Nacional e Banco Centra, os quais para o desempenho de tal função, terão que sofrer reformulações.
As conversões para o Real
O capítulo III da Medida Provisória dispõe sobre a conversão para o real, em 1o de julho de 1994, dos valores e obrigações em Cruzeiros Reais ou URV. O processo de conversão para o real assegura fidelidade ao espírito com que foi definida a reforma monetária, de preservar o valor real dos direitos e obrigações, sem interferência nos contratos livremente pactuados.
As disposições deste capitulo cobrem as conversões para o Real dos valores e obrigações expressos em URV, daqueles expressos em Cruzeiros Reais, cujas conversões não tiveram lugar voluntariamente, nos termos do art. 7o da Lei no 8880, ou aqueles de natureza financeira, que não foram convertidos por força do disposto no art. 16 da mesma lei.
Os valores denominados em URV passam automaticamente a ser expressos em igual número de Reais, posto que, consoante o art 2o da Lei no 8880, o real é a denominação que a URV passa a ter quando de sua…
O funcionamento do novo sistema monetário fica definido por regras simples, cabendo ao Congresso Nacional a fixação dos limites de emissão. A operação do sistema caberá ao Conselho Monetário Nacional e Banco Centra, os quais para o desempenho de tal função, terão que sofrer reformulações.
As conversões para o Real
O capítulo III da Medida Provisória dispõe sobre a conversão para o real, em 1o de julho de 1994, dos valores e obrigações em Cruzeiros Reais ou URV. O processo de conversão para o real assegura fidelidade ao espírito com que foi definida a reforma monetária, de preservar o valor real dos direitos e obrigações, sem interferência nos contratos livremente pactuados.
As disposições deste capitulo cobrem as conversões para o Real dos valores e obrigações expressos em URV, daqueles expressos em Cruzeiros Reais, cujas conversões não tiveram lugar voluntariamente, nos termos do art. 7o da Lei no 8880, ou aqueles de natureza financeira, que não foram convertidos por força do disposto no art. 16 da mesma lei.
Os valores denominados em URV passam automaticamente a ser expressos em igual número de Reais, posto que, consoante o art 2o da Lei no 8880, o real é a denominação que a URV passa a ter quando de sua…
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