Planejamento Tributário

Publicado em 29/12/2005

Quando o contador prepara o planejamento tributário, busca através da ação do contador ou em conjunto com profissional da área jurídica promover menor impacto no fluxo de caixa da empresa. As grandes empresas já contemplam, hoje, em sua estrutura organizacional, um Comitê de Planejamento Tributário constituído por pessoas de várias formações e segmentos para tratar especificamente desse grande projeto.

3.2. Finalidade do Planejamento Tributário

Evitar a incidência do tributo - nesse caso adotam-se procedimentos com o fim de evitar a ocorrência do fato gerador; reduzir o montante do tributo - as providências serão no sentido de reduzir a base de cálculo ou alíquota do tributo; retardar o pagamento do tributo - o contribuinte adota medidas que têm por fim postergar o pagamento do tributo, sem ocorrência da multa.

3.3. O principio da isenção

Em principio, o poder de isentar decorre do poder de tributar. Isto é, aquela entidade que legisla sobre a posição tributaria é a mesma que tem competência para excluir o credito tributário brasileiro, pela isenção. Todavia, no direito tributário brasileiro, este principio sofreu exceções.

A união pode, mediante lei complementar e atendendo a relevante interesse social ou econômico nacional, conceder isenção de impostos estaduais e municipais. Atente-se, porém, que essa competência da União se restringe a imposto e não a todos os tributos.

A isenção como a tributação, decorre s lei, não podendo existir a que se estabeleça por vontade de um…

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