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Regulamenta a lei n° 9790 definido os aspectos vinculados aos requisitos para autorização, funcionamento e supervisão das Sociedades Civis de Interesse Público.
Portaria n° 361, do Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Medida provisória n° 1965-11, de 3 de fevereiro de 2000
Exclui do alcance da lei da usura as Sociedades Civis de Interesse Público e as Sociedades de Crédito para o Microempreendedor.
Medida provisória n° 2143-33, de 31 de maio de 2001
Altera a redação do art. 18 da Lei n° 9790 de 23 de março de 1999.
Medida provisória n° 2113-32, de 21 de junho de 2001
Inclui as OSCIP como beneficiárias de doações nos termos e condições estabelecidos pelo inciso II do parágrafo 2° da Lei n° 9249, de 1995.
Resolução do Banco Central nº 2874, de 26 de julho de 2001
Portaria n° 361, do Ministério da Justiça
Regulamenta os procedimentos para a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Medida provisória n° 1965-11, de 3 de fevereiro de 2000
Exclui do alcance da lei da usura as Sociedades Civis de Interesse Público e as Sociedades de Crédito para o Microempreendedor.
Medida provisória n° 2143-33, de 31 de maio de 2001
Altera a redação do art. 18 da Lei n° 9790 de 23 de março de 1999.
Medida provisória n° 2113-32, de 21 de junho de 2001
Inclui as OSCIP como beneficiárias de doações nos termos e condições estabelecidos pelo inciso II do parágrafo 2° da Lei n° 9249, de 1995.
Resolução do Banco Central nº 2874, de 26 de julho de 2001
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor (SCM) definindo as normas…
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