Microcrédito

A qualificação de OSCIP está subordinada à aprovação do Ministério da Justiça. O título de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é concedido pelo Ministério da Justiça através de um processo que tem se mostrado demorado e restritivo. Até maio de 2000 cerca de 400 processos foram encaminhados ao Ministério da Justiça e apenas 25 foram deferidos. Isentas da lei da usura. A MP nº 1.914-4 isentou as OSCIP's e SCM's do limite na taxa de juros de 12% ao ano fixado pela lei da usura. As OSCIP's, no entanto, constituem, por definição, organizações sem fins lucrativos, o que as obriga a ter seu excedente operacional (bruto ou líquido) aplicado integralmente na consecução do seu objetivo social.

Não há limite mínimo de patrimônio líquido - As OSCIP's não possuem um limite de patrimônio líquido estabelecido em lei, podendo assim constituir instituições de pequeno porte, ao contrário das SCM's que precisam de um patrimônio líquido mínimo de 100 mil reais de acordo com regulamentação definida pelo Banco Central. Relacionam-se com o Estado a partir do Termo de Parceria. O chamado Termo de Parceria (criado pela Lei 9.790) é a relação contratual que pode ser estabelecida entre o Estado e as OSCIPs. Se por um lado as OSCIPs estão submetidas a requisitos legais rigorosos, por outro elas usufruem exclusividade nos concursos que forem estabelecidos sob a definição deste termo, o que pode propiciar às OSCIP's acesso à participação em programas dos quais estarão excluídas as demais organizações do terceiro setor. A transformação em…